A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar nº 140/2011

Bibliographic Details
Main Author:	Régis, Adelmar Azevedo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011] Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Licenciamento ambiental, competência, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21373

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