Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bittar, Walter Barbosa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]. Direito ambiental, Brasil. Direito penal ambiental, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil. Tutela, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21796

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