Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bittar, Walter Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]. Direito ambiental, Brasil. Direito penal ambiental, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil. Tutela, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21796

Descripción
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