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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-217962024-05-23T16:35:28Z Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal Bittar, Walter Barbosa Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]. Direito ambiental, Brasil. Direito penal ambiental, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil. Tutela, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. 2015-03-11T18:01:34Z 2015-03-11T18:01:34Z 2010-05 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 895, p. 413-444, maio 2010. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21796 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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