Aspectos fundamentais do habeas corpus e a sua aplicabilidade na jurisdição estatal brasileira

Bibliographic Details
Main Author:	Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Brasil. Ministério Público. Habeas corpus, Brasil. Habeas corpus, direito comparado. Habeas corpus, natureza jurídica, Brasil. Habeas corpus, julgamento, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22053

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