Aspectos fundamentais do habeas corpus e a sua aplicabilidade na jurisdição estatal brasileira

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Brasil. Ministério Público. Habeas corpus, Brasil. Habeas corpus, direito comparado. Habeas corpus, natureza jurídica, Brasil. Habeas corpus, julgamento, competência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22053

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