Controle de constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Authors:	Kitahara, Bianca Casale, Araujo, Flávia Möller David
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Reforma judiciária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22122

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