O cabimento de reclamação constitucional no âmbito dos juizados especiais estaduais

Bibliographic Details
Main Author:	Cortez, Cláudia Helena Poggio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Juizado especial cível, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Tribunal superior, competência, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22492

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