O cabimento de reclamação constitucional no âmbito dos juizados especiais estaduais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cortez, Cláudia Helena Poggio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Juizado especial cível, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Tribunal superior, competência, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22492

Descripción
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