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Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Ferreira, Maria Gorete, Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22741