A Transição Constitucional e o ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 05.10.1988

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ferraz, Anna Candida da Cunha
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Disposições constitucionais transitórias, história, Brasil. Constituição, Brasil, (1988). Disposições constitucionais transitórias, interpretação, Brasil. Disposições constitucionais transitórias, natureza jurídica, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23260

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