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Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional

Bibliographic Details
Main Author: Cramer, Ronaldo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Coisa julgada, impugnação, Brasil.
Sentença final, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Ato nulo, Brasil.
Ato inexistente, Brasil.
Nulidade (direito), Brasil.
Anulação (direito), Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23559
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