ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Chaves, Iran José de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil. Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil. Compensação (direito tributário), Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Carga tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23692

Descripción
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