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Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal

Bibliographic Details
Main Author: Jorge, Mário Helton
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23751