Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Jorge, Mário Helton
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Ação penal, Brasil. Competência originária, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Tribunal, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23751

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