A competência tributária municipal e o meio ambiente.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa, Campos, Helio Silvio Ourem
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Imposto sobre serviços (ISS). Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Contribuição de melhoria, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil. Jurisdição administrativa municipal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Conservação da natureza, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23957

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