A competência tributária municipal e o meio ambiente.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa, Campos, Helio Silvio Ourem
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto sobre serviços (ISS). Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Contribuição de melhoria, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil. Jurisdição administrativa municipal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Conservação da natureza, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23957

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