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Campos, Helio Silvio Ourem
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-239572024-05-19T21:15:48Z A competência tributária municipal e o meio ambiente. Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa Campos, Helio Silvio Ourem Imposto sobre serviços (ISS). Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Contribuição de melhoria, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil. Jurisdição administrativa municipal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Conservação da natureza, Brasil. 2015-04-30T18:48:04Z 2015-04-30T18:48:04Z 2011-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 96, p. 19-38, jan./fev. 2011. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23957 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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