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A competência tributária municipal e o meio ambiente.

Bibliographic Details
Main Authors: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa, Campos, Helio Silvio Ourem
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Imposto sobre serviços (ISS).
Imposto predial e territorial urbano (IPTU).
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).
Contribuição de melhoria, Brasil.
Competência municipal, Brasil.
Competência tributária dos municípios, Brasil.
Jurisdição administrativa municipal, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Conservação da natureza, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23957
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