O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24164 |
Similar Items: O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF
- Princípio da legalidade e segurança jurídica
- A legalidade da majoração das alíquotas do IOF motivada pela perda do produto da arrecadação da CPMF
- Evolução histórica do princípio da legalidade tributária
- Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudência do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária
- Responsabilidade tributária: cisão parcial e o Art. 132 do CTN
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repercussão geral em matéria tributária