A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Julio Cesar Santiago de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Crédito tributário, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Débito fiscal, jurisprudência, Brasil. Crédito tributário, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24176

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