Direito Penal e Direito Sancionador: sobre a identidade do Direito Penal em tempos de indiferença

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	D'Avila, Fábio Roberto
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Ilícito administrativo, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Direito penal, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Poder administrativo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24296

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