Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em Direito Tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Matéria tributária, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24510

Descripción
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