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Segurança jurídica e fundamentação judicial

Main Author: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Segurança jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Discricionariedade, Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Ato jurídico perfeito, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24584
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