Segurança jurídica e fundamentação judicial

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Segurança jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24584

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