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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-245842024-05-23T01:52:50Z Segurança jurídica e fundamentação judicial Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Segurança jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Hermenêutica, Brasil. 2015-05-08T20:22:43Z 2015-05-08T20:22:43Z 2007-07 Artigo Revista de processo, v. 32, n. 149, p. 52-70, jul. 2007. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24584 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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