Normas arrecadadoras tributárias como instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico

Bibliographic Details
Main Author:	Zanello, Cristina
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Intervenção do Estado na economia, aspectos constitucionais, natureza jurídica. Receita tributária. Débito fiscal, parcelamento. Sistema tributário, legislação. Princípio constitucional.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24819

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