A declaração de prescrição ex officio na via administrativa
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2007
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25308 |
Similar Items: A declaração de prescrição ex officio na via administrativa
- A declaração de prescrição ex officio na via administrativa
- Prescrição tributária e prescrição intercorrente na extinção do crédito tributário
- A possibilidade de decretação ex officio da prescrição tributária
- Prescrição e decadência
- Da prescrição intercorrente de créditos tributários e o art. 40, § 4.º, da Lei de Execuções Fiscais inserido pela Lei 11.051/2004
- Direito constitucional tributário: institutos da prescrição e da decadência como tratados em Lei Complementar da solidariedade originária e subseqüente ou interveniente