TAC, TCA e composição prévia: a reparação do dano e medidas compenatórias no contexto da PNMA

Bibliographic Details
Main Author:	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade civil, Brasil. Proteção ambiental, impostos, Brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25622

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