A inconstitucionalidade da contribuição sobre o valor comercial de produtos rurais exigida do empregador rural

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Gonçalves, Aires, Gonçalves, Christiane
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Contribuição previdenciária, Brasil. Agricultura familiar, Brasil. Mercado agrícola, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25742

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