Coisa julgada: análise da declaração de inconstitucionalidade como óbice à execução da sentença transitada em julgado

Bibliographic Details
Main Author:	Lessnau, Fabio Alessandro Fressato
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, análise, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25841

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