Coisa julgada: análise da declaração de inconstitucionalidade como óbice à execução da sentença transitada em julgado
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2014
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25841 |
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