Base de cálculo de taxa : mudança de paradigama : doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho e o STJ.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Nogueira, Roberto Wagner Lima
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Taxas, base de cálculo, Brasil. Proteção ambiental, taxas, Brasil. Taxas, jurisprudência, Brasil. Poder de polícia, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25899

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