Ação Direta de Inconstitucionalidade: intervenção de amicus curiae

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bueno, Cassio Scarpinella
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Intervenção de terceiros, Brasil. Petição inicial, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito processual, Brasil. Citação (processo civil), Brasil. Réu, Brasil. Prescrição, Brasil. Decadência, Brasil. Direitos e garantias individuais, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26066

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