Inconstitucionalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Miguel, Luciano Garcia
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2015
Sujets:	Impostos, legislação, Brasil. Imposto de consumo, base de cálculo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Legislação tributária, análise, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26100

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