O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Mello, Eduardo Brigidi de, Lima, Susana Rocha França da Cunha
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Sistema representativo, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Legítima defesa, Brasil. Medida provisória, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26161

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