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A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivas

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Marques, Elmer da Silva, Bellinetti, Luiz Fernando
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Tutela antecipada, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Servidor público, responsabilidade, Brasil.
Cognição, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Ilícito, Brasil.
Reparação do dano, Brasil.
Culpa, Brasil.
Perdas e danos, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Direito de defesa, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Multa, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Separação judicial, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26174
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