A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivas

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Marques, Elmer da Silva, Bellinetti, Luiz Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Tutela antecipada, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Servidor público, responsabilidade, Brasil. Cognição, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Ilícito, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Culpa, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Interesse público, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Multa, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Separação judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26174

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares