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A posição da lei interpretativa no sistema jurídico brasileiro: LC 118/2005

Bibliographic Details
Main Author: Dalla, Ricardo Corrêa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula.
Lei, interpretação, Brasil.
Agravo regimental, Brasil.
Prequestionamento, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26230
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26230

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