A posição da lei interpretativa no sistema jurídico brasileiro: LC 118/2005
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2005
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26230 |
Similar Items: A posição da lei interpretativa no sistema jurídico brasileiro: LC 118/2005
- O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005
- Cabimento de embargos de divergência contra acórdão, de mérito, de turma, proferido em Agravo Regimental, tirado de decisão de relator de Recurso Extraordinário: imprescindibilidade de uma releitura da Súmula 599/STF
- Precedentes obrigatórios e sua adequada compreensão interpretativa: de como as súmulas vinculantes não podem ser o bode expiatório de uma crise hermenêutica jurídica em crise
- Prequestionamento em matéria tributária
- A súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e o amesquinhamento da garantia do habeas corpus
- Controle jurisdicional da denúncia.