A supremacia constitucional como garantia do contribuinte

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Tributação, Brasil. Poder tributário, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, direito comparado. Irretroatividade das leis, Brasil. Contribuição de melhoria, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Abuso de poder (direito constitucional), Brasil. Imposto de importação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26472

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