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A supremacia constitucional como garantia do contribuinte

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Tributação, Brasil.
Poder tributário, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Contribuinte (pessoa física), Brasil.
Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Direito tributário, aspectos constitucionais, direito comparado.
Irretroatividade das leis, Brasil.
Contribuição de melhoria, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Abuso de poder (direito constitucional), Brasil.
Imposto de importação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26472
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