A supremacia constitucional como garantia do contribuinte

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Tributação, Brasil. Poder tributário, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, direito comparado. Irretroatividade das leis, Brasil. Contribuição de melhoria, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Abuso de poder (direito constitucional), Brasil. Imposto de importação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26472

Descripción
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