Da inconstitucionalidade do art. 76 da Lei dos Crimes Ambientais

Bibliographic Details
Main Author:	Silveira, Edson Damas
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Crime ambiental, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Direito penal ambiental, legislação, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Competência constitucional, proteção, Brasil. Sanção administrativa, proteção, Brasil. Multa, pagamento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26788

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