A função da Lei Complementar Tributária: "legalidade do Decreto n. 3070/99 e da I.N. - SRF 060/99; possibilidade de adoção de imposto fixo no Direito Tributário Brasileiro; parecer"
| Formato: | Online |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2011
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26921 |
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