A repercussão jurídica, do tributo e a sua influência na restituição do indébito

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Machado, Eduardo Muniz
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Tributo, natureza jurídica, classificação, Brasil. Indébito, restituição, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26983

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