Eficácia técnica e o princípio da legalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Pessôa, Leonel Cesarino
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), base de cálculo, alteração. Contribuição social, alteração, Brasil. Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), base de cálculo. Base de cálculo, dedução, legislação, Brasil. Transferência de recursos, jurisprudência, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27008

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