Imunidades condicionadas e incondicionadas: inteligência do art. 150, inc. VI e § 4 e art. 195, § 7, da Constituição Federal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Imunidade tributária, parecer, Brasil. Igreja, impostos, isenção, parecer, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27248

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Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer.
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Imunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência : consulta.
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