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Imposto de importação: abusividade da elevação da sua alíquota (inconstitucionalidade do decreto 1.427/95)

Bibliographic Details
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Imposto de importação, Brasil.
Alíquota, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27272
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