A descaracterização do crime de descaminho embasado apenas na inexistência de comprovação do recolhimento do imposto de importação.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva Junior, Walter Nunes da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Descaminho. Imposto de importação. Mercadoria apreendida.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27294

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